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Para aceder à área reservada da plataforma de Serviços Online do Município de Anadia é necessário efetuar primeiro o registo de utilizador.

Como efetuar o registo?

1. PESSOA SINGULAR

1.1. Registo como Cartão de Cidadão - Permite o preenchimento automático dos dados e dispensa a entrega de documentos pessoais e de assinatura do contrato de adesão.

1.2. Registo sem Cartão de Cidadão - O formulário tem que ser preenchido manualmente. Os campos deverão ser preenchidos corretamente, como por exemplo, o nome e a morada completa.

É necessário anexar ao registo, a digitalização do documento de identificação pessoal (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte) e também o comprovativo de morada do requerente, como por exemplo a digitalização de uma fatura de eletricidade, água, telecomunicações ou a certidão das finanças…). 

Na tramitação do processo, a assinatura do contrato de adesão (ficheiro gerado após a submissão do formulário) é necessária. O contrato de adesão poderá ser assinado digitalmente e anexado ao processo ou enviado por e-mail para o endereço geral@cm-anadia.pt. No caso do contrato de adesão ser assinado manualmente, este deverá ser entregue no Setor de Gestão Documental, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Anadia ou enviado pelo correio, para Câmara Municipal de Anadia, para a seguinte morada:  Câmara Municipal de Anadia, Praça do Município, 3780-215 Anadia.


2. PESSOA COLETIVA

2.1.  Registo - O formulário é preenchido manualmente com os dados solicitados. Os campos deverão ser preenchidos corretamente, como por exemplo, o nome e a morada completa, código da certidão permanente da empresa (CPE).

É necessário anexar ao registo a digitalização do documento de identificação pessoal (Cartão do Cidadão, B.I., Passaporte) do representante legal de acordo com a CPE e o código de acesso ou a digitalização da CPE. 

Na tramitação do processo, a assinatura, pelo representante legal,  do contrato de adesão (ficheiro gerado após a submissão do formulário) é necessária. O contrato de adesão poderá ser assinado digitalmente, pelo representante legal, e anexado ao processo ou enviado por e-mail para o endereço geral@cm-anadia.pt. No caso do contrato de adesão ser assinado manualmente, este deverá ser entregue no Setor de Gestão Documental, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Anadia ou enviado pelo correio, para Câmara Municipal de Anadia, para a seguinte morada:  Câmara Municipal de Anadia, Praça do Município, 3780-215 Anadia.


Registo de utilizador
Identificação

*

*

*

*
Morada ou sede social

*

*
Definição da palavra chave

*

Os requisitos para o campo 'Palavra chave' não foram cumpridos.

O campo 'Palavra chave' não pode estar vazio.

O campo 'Palavra chave (confirmação)' não pode estar vazio.

Os campos 'Palavra chave' e 'Palavra chave (confirmação)' têm de ser iguais.
Outras Declarações

*

Termos do contrato de adesão aos serviços online
   
Como realizar

1.1 Requisitos Necessários

Para fazer o pedido de registo através do Portal de Serviços Online do Município necessita de dispor dos seguintes requisitos:

  • Computador com acesso à Internet;
  • Impressora multifunções ou digitalizadora/scanner ligado ao computador;
  • Endereço de correio eletrónico (conta de e-mail);
  • Caso possua e pretenda utilizar Cartão de Cidadão:
    • Ativar a assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);
    • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;
    • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;
    • Instalar, no seu computador, o plugin Autenticacao.Gov;
    • Leitor Smartcard;
    • Instalar, no seu computador, a solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online. 
  • Caso pretenda utilizar a Chave Móvel Digital (CMD):

1.2 Submissão do Pedido

O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Anadia poderá ser efetuado:

  • Através do portal de Serviços Online (inserir link), caso disponha dos requisitos referidos no ponto 1.1;
  • Ou presencialmente através do acesso mediado por trabalhador do Município. 

I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:

i. Preencher:

        • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares;
        • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório).

ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras, números e/ou carateres especiais;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada (nos termos do 2.1 – Âmbito do Pedido), consoante seja pessoa singular ou coletiva.

iv. No final do preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.

v. Após selecionar a opção “Efetuar registo”, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).

        • Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão, poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado”.

2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-anadia.pt.

        • Se não receber brevemente esta comunicação, deverá verificar o SPAM (correio não solicitado) da sua caixa de correio eletrónico, e após essa verificação enviar um email para geral@cm-anadia.pt, informando que não rececionou a mensagem de validação do endereço de correio eletrónico. 

ii. Para concluir o pedido de registo, deverá, no seu e-mail, clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.

II. Aceitação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município:
i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este: 

      • Verificar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
      • Verificar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.

ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um e-mail do endereço servicosonline@cm-anadia.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.

III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online

i. Após receber o e-mail de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:

      • Clicar na ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital;
      • Ou introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (password) que definiu;

IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online
i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

      • Formulário disponível no próprio Portal; 
      • Envio de e-mail para o endereço geral@cm-anadia.pt;
      • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

      • Nome/Denominação completa;
      • Número de identificação civil e/ou NIF/NIPC.
O que devo saber

2.1. Âmbito do Pedido 

Se efetuar o registo com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável apenas ao registo de pessoas singulares) apenas necessita de aceitar os termos de adesão aos serviços online, dispensando-se a assinatura do Contrato de Adesão.


Se efetuar o registo sem o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital (aplicável nos restantes casos) e:

  • Assinar digitalmente o Contrato de Adesão, é necessário anexar digitalização/cópia de documento de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
  • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão enviando-o por correio é necessária a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
  • Assinar manuscritamente o Contrato de Adesão entregando-o presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:

i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-anadia.pt:

    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.

ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município:

    • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou com assinatura manuscrita/autógrafa.

iii. Enviar por Correio Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”:

    • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


2.2. Legislação Aplicável

  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


2.3. Outras Informações

Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente tratados na medida do estritamente necessário para a sua tramitação pelo Município, com vista à realização do fim a que se destina. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais pelo Município.
  • Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
    • Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para geral@cm-anadia.pt;
    • Preencher o respetivo formulário no EPC-Balcão de Atendimento;
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-anadia.pt ou envie um e-mail para geral@cm-anadia.pt.


2.4. Contactos

Câmara Municipal de Anadia


Morada: Apartado 19 - Praça do Município 3780- 909 Anadia

Telefone: (+351) 231 510 730

E-mail: geral@cm-anadia.pt

Site institucional: www.cm-anadia.pt


Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 08h30m às 12h30m e das 14h00m às 16h00m.
O que posso esperar

3.1. Prazo de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

  • O pedido de registo será validado pelo Município no prazo de 3 dias, após a submissão/entrega e verificação de todos os elementos/documentos.


3.2. Validade da Pretensão

  • O registo dos utilizadores nos serviços online é válido nas condições previstas no respetivo contrato de adesão.