2.1. Submissão doPedido Pode solicitar a utilização ou cedência de equipamentos no âmbito da realização de atividades ou eventos de cariz pontual, nomeadamente: - Barraquinhas;
- Barreiras;
- Cadeiras;
- Casa de banho;
- Contentores;
- Equipamento de som;
- Grades;
- Palco;
- Púlpito.
A utilização ou cedência de equipamentos será efetuada obedecendo a critérios de interesse público municipal na realização da atividade/evento. Deve especificar os seguintes dados no requerimento: - Nome e descrição da atividade/evento a realizar;
- Número previsto de participantes;
- Local de realização da atividade/evento;
- Duração da atividade/evento e respetivo horário de realização;
- Identificação dos equipamentos pretendidos mediante a indicação do período decedência/utilização (datas e horários) e da quantidade solicitada;
- Justificação da necessidade dos equipamentos pretendidos.
2.2. Custo Estimado De acordo com a tabela de preços e taxas publicada no site da Câmara Municipal deAnadia. 2.3. Meios dePagamento Meios de pagamento: - Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem de Município de Anadia, Vale Postal (*), Multibanco;
- Transferência Bancária: IBAN - PT50 0035 0093 00002313330 61;
- Serviços online: Pagamento por referência multibanco.
(*)Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para amorada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido. (**)Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas: i. Através do formulário “Apresentação de Comprovativos de Pagamento” disponível nos serviços online; ii. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal taxas@cm-anadia.pt; iii. Por correio para a morada indicada no ponto 2.6. Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.
Prazos de pagamento As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, nos prazos estipulados na Secção II, do Capítulo II, do Regulamento de Taxas do Município de Anadia. 2.4. Legislação Aplicável - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Anadia;
- Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Anadia;
- Tabela de Preços do Município de Anadia.
2.5. OutrasInformações Proteção de Dados Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente tratados na medida do estritamente necessário para a sua tramitação pelo Município, com vista à realização do fim a que se destina. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais pelo Município. Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional deProteção de Dados). Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão: - Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para geral@cm-anadia.pt;
- Preencher o respetivo formulário no EPC - Balcão de Atendimento;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
· Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte onosso site em www.cm-anadia.pt ou envie um e-mail para geral@cm-anadia.pt. 2.6. Contactos Câmara Municipal de Anadia Morada: Apartado 19- Praça do Município, 3780 – 909 Anadia Telefone: (+351) 231 510 730 (Chamadas para a rede fixa nacional) Fax: 231510 739 E-mail: geral@cm-anadia.pt Site institucional: www.cm-anadia.pt Serviços Online Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 08h30m às 12h30m e das 14h00m às 17h00m. |